Termos de Utilização e Privacidade

A Direção Regional do Ambiente e Ação Climática (DRAAC), organismo pertencente à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática (SRAAC), pessoa coletiva número 600 085 880 é, nos termos da lei orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, o serviço competente em matéria de cadastro predial. Por força desta responsabilidade e do compromisso que assumimos com a transparência e com a proteção dos seus dados pessoais, e de acordo com o artigo 6º, n.º 1 alínea e) do Regulamento Geral de Proteção de Dados, elaborámos os presentes termos, cujos destinatários são todos os cidadãos, entidades singulares ou coletivas, proprietários ou seus representantes legais.

A SRAAC tem um Encarregado da Proteção de Dados, que presta informação; controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis; presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização; é um ponto de contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pela DRAAC; e é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade.

Caso tenha alguma questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da SRAAC, através de e-mail: [email protected] ou por telefone: (+351) 296 206 700.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS E QUAL A FINALIDADE DO RESPETIVO TRATAMENTO?

Para os efeitos da presente Política de Privacidade, a DRAAC trata apenas a informação que nos facultou, com o objetivo de lhe prestar um serviço de excelência no tratamento da sua informação. Fazemo-lo porque temos interesse em fazer-lhe chegar toda a informação por si solicitada nos termos e com a qualidade com que nos comprometemos. Na eventualidade de virmos a necessitar de quaisquer dados pessoais adicionais para esta ou quaisquer outras finalidades, teremos sempre o cuidado de lho comunicar, solicitando o seu consentimento quando aplicável e prestando-lhe novamente toda a informação necessária para que possa compreender o motivo e as condições do tratamento.

POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A DRAAC conservará permanentemente os seus dados pessoais desde o momento em que nos facultou os mesmos, ou até que solicite a sua alteração.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Qualquer cidadão, enquanto titular de dados pessoais goza dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:

1. Direito de acesso: sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre os seus dados pessoais que são tratados pela DRAAC.
2. Direito de retificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
3. Direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos: (i) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à DRAAC verificar a sua exatidão; (ii) se considerar que o tratamento é ilegal; (iii) se considerar que a DRAAC já não precisa dos seus dados pessoais para fins de tratamento; ou (iv) se tiver apresentado oposição ao tratamento.
4. Direito de portabilidade: poderá solicitar à DRAAC a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a DRAAC transmita esses dados a outra Entidade responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
5. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações, aceda a https://www.cnpd.pt.

QUAIS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA DRAAC PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A DRAAC assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais em nome e por conta da DRAAC, estão obrigadas a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Para fins de gestão da informação e da nossa relação com o cidadão, poderemos comunicar os seus dados pessoais a outras entidades. Comprometemo-nos, porém, a não facultar os seus contactos a terceiros sem um interesse legítimo que o permita ou sem o seu consentimento prévio.