O cadastro predial, enquanto registo administrativo, metódico e de aplicação multifuncional, através do qual se procede à caracterização e identificação dos limites e titularidade dos prédios existentes no território, assume-se como uma ferramenta fundamental no apoio à decisão das políticas públicas e de grande importância nas atividades de planeamento e gestão, no que respeita ao uso e ocupação do território.

O Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), criado através do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14 de outubro, visa a identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos, urbanos e mistos da Região Autónoma dos Açores, através do envolvimento dos cidadãos e mediante a adoção de procedimentos simples e intuitivos, recorrendo às tecnologias de informação e comunicação e a uma rede de balcões de proximidade.

A plataforma do SiRGIC é uma plataforma eletrónica de articulação do cidadão com a administração pública no âmbito do cadastro predial, disponibilizando a qualquer interessado a possibilidade de consultar a localização e limites das propriedades, de forma simples e mais célere, bem como a possibilidade de efetuar a identificação ou alteração de informação cadastral relativa aos prédios rústicos, urbanos e mistos, acolhendo a sua representação gráfica georreferenciada, disponibilizando toda a informação relacionada com os prédios num único local.

Assim, através da plataforma do SiRGIC é possível realizar os seguintes procedimentos: